STF HC 80233 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. DENÚNCIA NÃO
RECEBIDA PELO JUIZ-AUDITOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. Atende à sistemática da lei processual penal militar
(artigos 35 e 516), a decisão que dá provimento ao recurso em
sentido estrito, para receber a denúncia não acolhida no juízo de
primeiro grau e determinar o prosseguimento da ação penal.
2. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. DENÚNCIA NÃO
RECEBIDA PELO JUIZ-AUDITOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. Atende à sistemática da lei processual penal militar
(artigos 35 e 516), a decisão que dá provimento ao recurso em
sentido estrito, para receber a denúncia não acolhida no juízo de
primeiro grau e determinar o prosseguimento da ação penal.
2. Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministro Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.09.2000.
Data do Julgamento
:
05/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00010 EMENT VOL-02012-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : RAMÃO CARLOS BURALDE FILHO
IMPTE. : DPU - BENEDITA MARINA DA SILVA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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