STF HC 80238 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E M E N T A: EXTRADIÇÃO - DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO
EXTRADICIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS"
IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - "WRIT" CONSTITUCIONAL,
QUE, NA REALIDADE, IMPUGNA OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
PROFERIDA PELO STF - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDA.
- A ação de habeas corpus revela-se insuscetível de
conhecimento, mesmo quando ajuizada, exclusivamente, em face do
Presidente da República, se, na realidade, houver sido promovida com
o objetivo de questionar os próprios fundamentos em que se apoiou a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
extradicional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EXTRADIÇÃO - DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO
EXTRADICIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS"
IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - "WRIT" CONSTITUCIONAL,
QUE, NA REALIDADE, IMPUGNA OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
PROFERIDA PELO STF - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDA.
- A ação de habeas corpus revela-se insuscetível de
conhecimento, mesmo quando ajuizada, exclusivamente, em face do
Presidente da República, se, na realidade, houver sido promovida com
o objetivo de questionar os próprios fundamentos em que se apoiou a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
extradicional. Precedentes.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, não conheceu do habeas corpus. Votou o Presidente. Falaram, pelo paciente, o Dr. Enrico Caruso, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral
da República. Plenário, 13.12.2000.
Data do Julgamento
:
13/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00081 EMENT VOL-02025-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO TOSCANO
IMPTE. : ENRICO CARUSO
COATOR : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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