STF HC 80239 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA
TRADUÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA.
1. Evidenciada a impropriedade na tradução do vocábulo que
designa o delito, prevalecem os fundamentos da decisão estrangeira
que deferiu a extradição para que o extraditando possa ser
processado no Brasil pelos fatos delituosos que lhe foram imputados.
2. Inexiste afronta ao princípio da especialidade se o fato
que motiva o pedido de extradição está tipificado como crime no
Brasil e no Estado requerido.
3. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA
TRADUÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA.
1. Evidenciada a impropriedade na tradução do vocábulo que
designa o delito, prevalecem os fundamentos da decisão estrangeira
que deferiu a extradição para que o extraditando possa ser
processado no Brasil pelos fatos delituosos que lhe foram imputados.
2. Inexiste afronta ao princípio da especialidade se o fato
que motiva o pedido de extradição está tipificado como crime no
Brasil e no Estado requerido.
3. Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00010 EMENT VOL-02012-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : DOMINGOS ROSOLIA NETO
IMPTES. : FERNANDO MAFFEI DARDIS E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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