STF HC 80251 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO.
Ao defensor constituído, é imprescindível a intimação para
o oferecimento de alegações finais.
A apresentação ou não é critério de conveniência da defesa.
A omissão não caracteriza nulidade.
Não havendo renúncia do defensor, não há que se cogitar de
nulidade por falta de intimação do réu para constituir novo
defensor.
Ao paciente assistido por defensor constituído não é
necessário nomear defensor dativo ou público.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS.
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO.
Ao defensor constituído, é imprescindível a intimação para
o oferecimento de alegações finais.
A apresentação ou não é critério de conveniência da defesa.
A omissão não caracteriza nulidade.
Não havendo renúncia do defensor, não há que se cogitar de
nulidade por falta de intimação do réu para constituir novo
defensor.
Ao paciente assistido por defensor constituído não é
necessário nomear defensor dativo ou público.
Habeas indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00004 EMENT VOL-02029-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : VALTER DE OLIVEIRA GOMES.
IMPTE. : LÚCIO ADOLFO DA SILVA.
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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