STF HC 80263 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO TRIUBNAL, POR TRATAR-SE DE
NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ABSOLUTÁRIA TRANSITOU
EM JULGADO EM TUDO AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO PARQUET.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF, COM A MANUTENÇÃO DA
ABSOLVIÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVA DECISÃO MAIS
GRAVOSA AO RÉU.
O Tribunal, ao julgar apelação do Ministério
Público contra sentença absolutória, não pode acolher nulidade --
ainda que absoluta --, não veiculada no recurso da acusação.
Interpretação da Súmula 160/STF que não faz distinção entre nulidade
absoluta e relativa.
Os atos praticados por órgão jurisdicional
constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes,
já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição,
que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença
prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada
e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir
efeitos. Precedentes.
A incorporação do princípio do ne bis in idem
ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito
constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos
e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja
interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe
a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de
acusar. Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e
o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e
nunca em seu prejuízo.
Por isso, estando o Tribunal, quando do
julgamento da apelação, adstrito ao exame da matéria impugnada pelo
recorrente, não pode invocar questão prejudicial ao réu não
veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade
absoluta, decorrente da incompetência do juízo.
Habeas corpus
deferido em parte para que, afastada a incompetência, seja julgada a
apelação em seu mérito.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO TRIUBNAL, POR TRATAR-SE DE
NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ABSOLUTÁRIA TRANSITOU
EM JULGADO EM TUDO AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO PARQUET.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF, COM A MANUTENÇÃO DA
ABSOLVIÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVA DECISÃO MAIS
GRAVOSA AO RÉU.
O Tribunal, ao julgar apelação do Ministério
Público contra sentença absolutória, não pode acolher nulidade --
ainda que absoluta --, não veiculada no recurso da acusação.
Interpretação da Súmula 160/STF que não faz distinção entre nulidade
absoluta e relativa.
Os atos praticados por órgão jurisdicional
constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes,
já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição,
que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença
prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada
e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir
efeitos. Precedentes.
A incorporação do princípio do ne bis in idem
ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito
constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos
e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja
interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe
a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de
acusar. Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e
o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e
nunca em seu prejuízo.
Por isso, estando o Tribunal, quando do
julgamento da apelação, adstrito ao exame da matéria impugnada pelo
recorrente, não pode invocar questão prejudicial ao réu não
veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade
absoluta, decorrente da incompetência do juízo.
Habeas corpus
deferido em parte para que, afastada a incompetência, seja julgada a
apelação em seu mérito.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITAÇÃO, PARECER, PROCURADOR
DE JUSTIÇA, FUNDAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO,
JULGAMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA, INOCORRÊNCIA, ARGÜÍÇÃO, QUESTÃO, RECURSO.
- AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, NULIDADE RELATIVA, NULIDADE ABSOLUTA, SÚMULA, (STF).
- INEXISTÊNCIA, UNANIMIDADE, EFEITO, DECORRÊNCIA, PROCESSO NULO.
NECESSIDADE, DIFERENCIAÇÃO, ATO INEXISTENTE, INEXIGIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO,
ATO NULO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, EXCLUSÃO, MUNDO JURÍDICO.
- CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA NULA, PROFERIMENTO, JUIZ INCOMPETENTE, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO, DOUTRINA, EXPRESSÃO, COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO,
DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA,
ATRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO, ÓRGÃO DETERMINADO. HIPÓTESE, ENTENDIMENTO,
SENTENÇA, VÍCIO, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, NULA, POSSIBILIDADE,
PRODUÇÃO, EFEITO, ESTABELECIMENTO, LIMITE MÁXIMO, PENA, IMPOSIÇÃO, NOVO
JULGAMENTO, PROFERIMENTO, JUÍZO COMPETENTE.
- INCORPORAÇÃO, PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM", ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO,
INDEPENDÊNCIA, AUSÊNCIA, CARÁTER, PRECEITO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAÇÃO, ROL,
DIREITO, GARANTIA INDIVIDUAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA,
DIREITO À LIBERDADE, DETRIMENTO, DIREITO DE ACUSAR. ADMISSIBILIDADE,
UNICIDADE, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUÍZO NATURAL,
FAVORECIMENTO, RÉU, INADMISSIBILIDADE, PREJUÍZO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SYDNEY SANCHES: OCORRÊNCIA, PARADOXO, TRIBUNAL ESTADUAL,
POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, SENTENÇA, SEDE, REVISÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE,
SEDE, APELAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: ABSOLVIÇÃO, RÉU, JUÍZO INCOMPETENTE, PRECLUSÃO,
PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, ACUSAÇÃO,
INADMISSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE.
DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO ABSOLUTÓRIA. LEGITIMAÇÃO, DEFESA,
PROPOSIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL. OFENSA, PRINCÍPIO "NE REFORMATIO IN PEJUS",
NOVA AÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, DECISÃO, IMPOSIÇÃO, AGRAVAMENTO, DECISÃO ANTERIOR
. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PROCESSO PENAL, TESE CIVILISTA, ATO NULO, INOCORRÊNCIA,
PRODUÇÃO, EFEITO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: ADMISSIBILIDADE, "REFORMATIO IN PEJUS", HIPÓTESE,
NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO, SÚMULA, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA, NULIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: DESNECESSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
SENTENÇA. INOCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), NULIDADE RELATIVA,
NULIDADE ABSOLUTA,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00053 ART-00005 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00095 INC-00005 ART-00109
ART-00110 ART-00617 ART-00621 ART-00626
PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
ART-00008
(CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)
LEG-FED SUMSTF-000160
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Moreira Alves, que indeferia a
ordem.
Resultado: Concedido parcialmente o "Habeas Corpus" para assentar que
não cabe, no julgamento da Apelação do Ministério Público,
concluir pela incompetência (Verbete 160 da Súmula do STF),
devendo o Órgão apreciar o citado recurso.
Acórdãos citados: RHC-48998 (RTJ-60/348), HC-62258,
HC-63982, HC-68878 (RTJ-140/140), HC-71789-MC
(RTJ-159/257), HC-71849, HC-72175, HC-72489,HC-72541,
HC-72677, HC-73338 (RTJ-161/264), HC-73804, HC-74319
(RTJ-173/852), HC-75411, HC-75907, HC-76237,
HC-76338, RE-79282, RE-87394 (RTJ-88/1018), RE-91791
(RTJ-98/811), RE-92256, RE-95020 (RTJ-100/92), RE-99179,
RE-106641, RE-211941 (RTJ-167/1045); RTJ-60/357,
RTJ-60/358.
Número de páginas: (75). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 24/05/04, (JVC).
Alteração: 31/05/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
VOLUME: 4 EDIÇÃO: 21ª PÁGINA: 408
EDITORA: SARAIVA
OBRA: TEORIA DO FATO JURÍDICO - PLANO DE VALIDADE
AUTOR: MARCOS BERNARDES DE MELO
ANO: 2000 EDIÇÃO: 21ª PÁGINA: 57-60
EDITORA: SARAIVA
OBRA: COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
AUTOR: MARIA LÚCIA KARAM
ANO: 1998 PÁGINA: 43-44
EDITORA: RT
OBRA: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 205
OBRA: RECURSOS NO PROCESSO PENAL
AUTOR: ADA GRINOVER, GOMES FILHO E SCARANCE FERNANDES
ANO: 1996 PÁGINA: 330
EDITORA: RT
OBRA: AS NULIDADES DO PROCESSO PENAL
AUTOR: ADA GRINOVER, GOMES FILHO E SCARANCE FERNANDES
ANO: jun/2000 EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 49-50
OBRA: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE NO DIREITO PENAL
AUTOR: LUIZ FLÁVIO GOMES
PÁGINA: 32
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00030 EMENT VOL-02116-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
PACTE. : ANA LÚCIA ARBEX
IMPTES. : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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