STF HC 80271 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido,
sob pena de supressão de instância, haja vista tratar-se de alegação
inédita, não submetida à apreciação pela Corte dita coatora.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido,
sob pena de supressão de instância, haja vista tratar-se de alegação
inédita, não submetida à apreciação pela Corte dita coatora.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00006 EMENT VOL-02015-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EMES SOARES MAIA
IMPTE. : ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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