STF HC 80336 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELA PRÁTICA
DOS CRIMES DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.
Competência que, ao revés, se mostra indeclinável, tendo
em vista que os referidos delitos, desenganadamente, não se
relacionam com os crimes da mesma natureza pelos quais foi o
paciente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, em face da presença, entre os acusados, de membro
da magistratura local.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELA PRÁTICA
DOS CRIMES DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.
Competência que, ao revés, se mostra indeclinável, tendo
em vista que os referidos delitos, desenganadamente, não se
relacionam com os crimes da mesma natureza pelos quais foi o
paciente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, em face da presença, entre os acusados, de membro
da magistratura local.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00011 EMENT VOL-02008-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA
IMPTE. : MARCOS AS ARAGÃO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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