STF HC 80377 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE, A FINAL ATESTADA
POR CERTIDÃO OFERECIDA COM A IMPETRAÇÃO.
Incerteza que haveria de ter sido dissipada durante a
formação do instrumento de agravo, cujo ônus incumbe ao agravante,
na forma da jurisprudência assente do STF.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE, A FINAL ATESTADA
POR CERTIDÃO OFERECIDA COM A IMPETRAÇÃO.
Incerteza que haveria de ter sido dissipada durante a
formação do instrumento de agravo, cujo ônus incumbe ao agravante,
na forma da jurisprudência assente do STF.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 05.09.2000.
Data do Julgamento
:
05/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00011 EMENT VOL-02008-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOANITO NAVES CAVALCANTE
IMPTES. : BARTIRA MACEDO DE MIRANDA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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