STF HC 80392 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA
INOBSERVÂNCIA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.
Decisão incensurável, tendo em vista que a conduta
imputada ao paciente na denúncia, de haver guardado, em sua própria
residência, para terceiro, substância entorpecente, configura, por
si só, independentemente da prática de ato de comércio, o tipo penal
do caput do art. 12 da Lei nº 6.368/76.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA
INOBSERVÂNCIA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.
Decisão incensurável, tendo em vista que a conduta
imputada ao paciente na denúncia, de haver guardado, em sua própria
residência, para terceiro, substância entorpecente, configura, por
si só, independentemente da prática de ato de comércio, o tipo penal
do caput do art. 12 da Lei nº 6.368/76.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00002 EMENT VOL-02021-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : RODRIGO TUBBS
IMPTE. : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão