STF HC 80404 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO - PRESTAÇÃO -
JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Descabe assentar a configuração de ato
de constrangimento quando o acórdão proferido haja implicado
conclusão sobre deficiência de medida constitucional intentada,
determinando-se a complementação da prestação jurisdicional.
Ementa
HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO - PRESTAÇÃO -
JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Descabe assentar a configuração de ato
de constrangimento quando o acórdão proferido haja implicado
conclusão sobre deficiência de medida constitucional intentada,
determinando-se a complementação da prestação jurisdicional.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. 2ª. Turma, 31.10.2000.
Data do Julgamento
:
31/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00075 EMENT VOL-02017-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
IMPTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (06).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/02/01, (MLR).
Alteração: 07/03/01, (MLR).
Alteração: 30/11/2017, JRM.
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