STF HC 80405 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO QUE
POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO.
- O
inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida
instauração, pelo Ministério Público, da "persecutio criminis in
judicio". Precedentes.
O Ministério Público, por isso mesmo, para
oferecer denúncia, não depende de prévias investigações penais
promovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha, para tanto,
de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica
idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de
acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder,
convertendo, o processo penal, em inaceitável instrumento de
arbítrio estatal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO QUE
POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO.
- O
inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida
instauração, pelo Ministério Público, da "persecutio criminis in
judicio". Precedentes.
O Ministério Público, por isso mesmo, para
oferecer denúncia, não depende de prévias investigações penais
promovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha, para tanto,
de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica
idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de
acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder,
convertendo, o processo penal, em inaceitável instrumento de
arbítrio estatal. Precedentes.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PROCESSO PENAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE,
COLHEITA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO, ACUSAÇÃO PENAL,
DEMONSTRAÇÃO, PROVA MÍNIMA, LICITUDE, MATERIALIDADE, FATO DELITUOSO,
INDÍCIO, AUTORIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: SUFICIÊNCIA, CONTEÚDO, DENÚNCIA,
EXPOSIÇÃO, FATO, CONFIGURAÇÃO, DELITO, PREVISÃO, LEI, APRESENTAÇÃO,
PEÇA,
CONFORMIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, RÉU, DEFESA,
IMPUTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00039 PAR-00005 ART-00041 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-62300, HC-63213, HC-77770, AI-266214-AgR;
RTJ-64/342, RTJ-76/741, RTJ-101/571, RTJ-168/896; STJ: RHC-1489;
RSTJ-65/157, RSTJ-106/42; RT-664/336, RT-671/312, RT-716/502,
RT-738/557, RT-756/481.
Veja: informativo do STF - 223.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
ANO: 2000 EDIÇÃO: 17ª PÁGINA: 07
EDITORA: SARAIVA
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
ANO: 1999 VOLUME: I EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 111
EDITORA: SARAIVA
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
ANO: 2000 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 111
EDITORA: ATLAS
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO
AUTOR: EDUARDO ESPÍNOLA FILHO
ANO: 2000 VOLUME: I PÁGINA: 288
EDITORA: BOOKSELLER
Data do Julgamento
:
03/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00083 EMENT VOL-02156-02 PP-00240 RTJ VOL 00192-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO ROBERTO LYRA
IMPTE. : ANTÔNIO ROBERTO LYRA
ADVDO. : FERNANDO E. A. CARVALHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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