STF HC 80412 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
Não tem direito a apelar em liberdade, réu condenado por
crime de tráfico ilícito de entorpecentes em associação, pois trata-
se de crime hediondo (L. 8072/90, art. 2º).
A constitucionalidade da L. 8.072/90 é reconhecida pela
jurisprudência do Tribunal.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
Não tem direito a apelar em liberdade, réu condenado por
crime de tráfico ilícito de entorpecentes em associação, pois trata-
se de crime hediondo (L. 8072/90, art. 2º).
A constitucionalidade da L. 8.072/90 é reconhecida pela
jurisprudência do Tribunal.
Habeas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02039-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : IZILDA DINA COLLI CRUZ
IMPTE. : JOÃO MARCOS BINHARDI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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