STF HC 80425 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. 2. Intimações dos pacientes para
deporem como testemunhas, em Comissão Parlamentar de Inquérito,
realizadas pelas Polícias Civil e Federal. 3. Nesse ponto, as
informações esclarecem que a Comissão Parlamentar de Inquérito não
dispunha dos endereços dos pacientes. Inexistência de
constrangimento ilegal ou ameaça a sua liberdade de ir e vir. 4.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. 2. Intimações dos pacientes para
deporem como testemunhas, em Comissão Parlamentar de Inquérito,
realizadas pelas Polícias Civil e Federal. 3. Nesse ponto, as
informações esclarecem que a Comissão Parlamentar de Inquérito não
dispunha dos endereços dos pacientes. Inexistência de
constrangimento ilegal ou ameaça a sua liberdade de ir e vir. 4.
Habeas corpus indeferido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 22.11.2000.
Data do Julgamento
:
22/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02061-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS
PACTE. : FLÁVIO AUGUSTO TITAN VIÉGAS
PACTE. : ROSA CRISTINA GIOIA SANTOS
IMPTE. : FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS
COATOR : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI
PARA INVESTIGAR A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA
REGIÃO AMAZÔNICA)