STF HC 80463 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS
SUPERIORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGOS 37, I, 66, § 1º e
149). PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE (CF, ARTIGO 127, § 1º).
1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é
parte legítima para interpor recursos perante o Tribunal de Justiça,
inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das
decisões que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério
Público Federal tem legitimidade para oficiar nos Tribunais
Superiores e, conseqüentemente, interpor recursos de suas decisões,
sobretudo diante dos princípios da unidade e indivisibilidade
previstos no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal.
Precedente.
2. A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe
agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso
especial.
3. Habeas-corpus deferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS
SUPERIORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGOS 37, I, 66, § 1º e
149). PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE (CF, ARTIGO 127, § 1º).
1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é
parte legítima para interpor recursos perante o Tribunal de Justiça,
inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das
decisões que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério
Público Federal tem legitimidade para oficiar nos Tribunais
Superiores e, conseqüentemente, interpor recursos de suas decisões,
sobretudo diante dos princípios da unidade e indivisibilidade
previstos no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal.
Precedente.
2. A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe
agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso
especial.
3. Habeas-corpus deferido.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
ATUAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- EXAURIMENTO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTUDUAL, OCASIÃO,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGATIVA, SEGUIMENTO,
RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA, CONDIÇÃO, PARTE, MINISTÉRIO
PÚBLICO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE.
- DSCABIMENTO, CONCOMITÂNCIA, ATUAÇÃO, ÓRGÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO
LOCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, IDENTIDADE, CAUSAS.
- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAIS
SUPERIORES.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO,
LEGITIMAÇÃO, ÓRGÃO, "PARQUET", TOTALIDADE, FASE, PROCESSO.
LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, (STF), LEGITIMIDADE, SUBPROCURADOR DA REPÚBLICA,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STJ). DESCABIMENTO, (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00036 INC-00004 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-D ART-00102 INC-00003
ART-00103 PAR-00001 ART-00105 INC-00002
INC-00003 ART-00127 "CAPUT" PAR-00001
ART-00128 INC-00001 LET-A LET-B
LET-C LET-D INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00904 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00018 INC-00002 LET-H ART-00037
INC-00001 ART-00066 "CAPUT" PAR-00001
ART-00149
LEG-FED LEI-008625 ANO-1993
ART-00025 INC-00009
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
ART-00004
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: concessão da ordem para determinar a intimação
do Ministério Público quanto ao ato monocrático do relator,
que implicou o desprovimento do agravo, para a subida do
especial, vencido o presidente, o Ministro Marco Aurélio.
Acórdãos citados: HC-69138 (RTJ-146/597), HC-76653
(RTJ-167/643), RE-262178 (RTJ-176/503).
Número de páginas: (27). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/09/03, (SVF).
Alteração: 11/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00104 EMENT VOL-02117-41 PP-08868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : IVO HENRIQUE DE ALMEIDA
IMPTE. : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
COATOR : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 292.934
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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