STF HC 80464 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. EC
22/99. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI
9.099/95, ART. 89. SURSIS.
1. O Habeas objetiva anular o acórdão do TJ/CE para que o Ministério
Público ofereça a suspensão condicional do processo.
2. Com o advento da Emenda Constitucional 22/99, o Tribunal só tem
competência para examinar, em Habeas Corpus, decisões de Tribunais
Superiores. Este Tribunal não é competente para anular acórdão do
Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.
3. O pedido de mudança do acórdão, quanto ao regime prisional, não
merece
acolhida. O regime prisional imposto pelo TJ/CE foi o aberto.
O objetivo do Habeas, em obter a suspensão do
processo, é a liberdade do paciente.
Ele foi alcançado com o regime aberto.
4. O Tribunal de Justiça fixou a pena acima do mínimo
legal previsto para o estelionato.
É impossível conceder a suspensão condicional do processo porque
a pena aplicada ficou acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano
e 6 (seis) meses de reclusão.
Além disso, o TJ/CE reconheceu os maus antecedentes.
Os maus antecedentes reconhecidos na sentença, impedem a concessão do
sursis (CP, art. 77, inciso II).
A Lei 9.099/95, art. 89, estabelece, como requisito para concessão do
"sursis", que a pena cominada seja igual ou inferior a um ano.
Habeas conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. EC
22/99. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI
9.099/95, ART. 89. SURSIS.
1. O Habeas objetiva anular o acórdão do TJ/CE para que o Ministério
Público ofereça a suspensão condicional do processo.
2. Com o advento da Emenda Constitucional 22/99, o Tribunal só tem
competência para examinar, em Habeas Corpus, decisões de Tribunais
Superiores. Este Tribunal não é competente para anular acórdão do
Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.
3. O pedido de mudança do acórdão, quanto ao regime prisional, não
merece
acolhida. O regime prisional imposto pelo TJ/CE foi o aberto.
O objetivo do Habeas, em obter a suspensão do
processo, é a liberdade do paciente.
Ele foi alcançado com o regime aberto.
4. O Tribunal de Justiça fixou a pena acima do mínimo
legal previsto para o estelionato.
É impossível conceder a suspensão condicional do processo porque
a pena aplicada ficou acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano
e 6 (seis) meses de reclusão.
Além disso, o TJ/CE reconheceu os maus antecedentes.
Os maus antecedentes reconhecidos na sentença, impedem a concessão do
sursis (CP, art. 77, inciso II).
A Lei 9.099/95, art. 89, estabelece, como requisito para concessão do
"sursis", que a pena cominada seja igual ou inferior a um ano.
Habeas conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO PARCIAL, "HABEAS CORPUS", ACOLHIMENTO, "WRIT",
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, (STJ). INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA,
(STF), ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, CÂMARA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL,
RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), HIPÓTESES, EXAMES,
"HABEAS CORPUS", TRIBUNAIS SUPERIORES.
- FALTA, INTERESSE DE AGIR, OCORRÊNCIA, SATISFAÇÃO, OBJETO,
"HABEAS CORPUS", LIBERDADE CONDICIONAL.
- INALTERABILIDADE, FIXAÇÃO, PENA. IMPEDIMENTO, CONCESSÃO,
"SURIS", RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, DECORRÊNCIA,
TRAMITAÇÃO, PROCESSO, ACUSAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO.
IRRELEVÂNCIA, DESAPARECIMENTO, CONCURSO MATERIAL, APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL
DO PROCESSO, RAZÃO, FIXAÇÃO, PENA, ACIMA MÍNIMO LEGAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", DECLARAÇÃO,
INSUBSISTÊNCIA, DECRETO CONDENATÓRIO, OFERECIMENTO,
OPORTUNIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, SUSPENSÃO
DO PROCESSO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO -
CULPABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, INQUÉRITO EM
ANDAMENTO, AÇÕES PENAIS, INOCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED EMC-000022 ANO-1999
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077 INC-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: conhecido em parte o pedido, e nesta parte indeferido.
Acórdãos citados: HC-74305 (RTJ-173/536), HC-76717,
HC-76968 (RTJ-173/552).
Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/06/03, (SVF).
Alteração: 11/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02102-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : MIGUEL CAVALCANTE NETO OU MIGUEL CAVALCANTI
NETO
IMPTE. : HERALDO MACHADO PAUPÉRIO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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