STF HC 80466 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
EXTENSÃO DA DECISÃO.
O Código de Processo Penal possibilita que o recurso
interposto por um réu aproveite ao outro, se não for fundado em
motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580).
A decisão em habeas corpus que revoga a prisão preventiva é
extensiva aos demais co-réus.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
EXTENSÃO DA DECISÃO.
O Código de Processo Penal possibilita que o recurso
interposto por um réu aproveite ao outro, se não for fundado em
motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580).
A decisão em habeas corpus que revoga a prisão preventiva é
extensiva aos demais co-réus.
Habeas corpus deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02039-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : LUILE DOS SANTOS MACHADO
ADVDOS. : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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