STF HC 80487 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM A DEVIDA SUSPENSÃO DESTA.
PROCEDÊNCIA DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES
JULGADAS, EM CONSEQUÊNCIA, PELOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO, PELO
MESMO FATO, COM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE NO PRIMEIRO E CONDENAÇÃO NO
SEGUNDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONFLITO, PARA O FIM
DE DECLARAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Tratando-se de conflito que tem por conseqüência lógica a
suspensão do curso da ação penal, a inadvertência, quanto a esse
efeito, no Juízo de primeiro grau, não pode ser considerada
constrangimento ilegal praticado pelo STJ.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM A DEVIDA SUSPENSÃO DESTA.
PROCEDÊNCIA DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES
JULGADAS, EM CONSEQUÊNCIA, PELOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO, PELO
MESMO FATO, COM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE NO PRIMEIRO E CONDENAÇÃO NO
SEGUNDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONFLITO, PARA O FIM
DE DECLARAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Tratando-se de conflito que tem por conseqüência lógica a
suspensão do curso da ação penal, a inadvertência, quanto a esse
efeito, no Juízo de primeiro grau, não pode ser considerada
constrangimento ilegal praticado pelo STJ.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00474 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS JOSÉ MILHORANSE
IMPTES. : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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