EMENTA: I. Habeas corpus: admissibilidade: falta de justa causa por atipicidade da conduta atribuída ao paciente na decisão condenatória: questão de direito. A sentença há de conter "a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão" (C.Pr.Pen., art. 381, III), o que implica - no caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e conseqüente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada. II. Estelionato: caracterização: percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa: caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao INPS - o que poria em causa a relevância jurídica da omissão - o acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.