Indexação - INOCORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, PRÁTICA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ANTERIORIDADE, NASCIMENTO, RECONHECIMENTO, FILHO. INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ECONÔMICA, FILHO, DEMONSTRAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, NASCIMENTO, FILHO, ANTERIORIDADE, DECRETO, EXPULSÃO. DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, SUSTENTO, FILHO MENOR. Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00143 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LTX ANO-1976 ART-00012 ART-00018 INC-00001 LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00074 INC-00002 ART-00075 INC-00002 LET-B (ALTERADA PELA LEI-6964/1981). LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00075 PAR-00001 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Número de páginas: (15). Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 27/04/04, (SVF). Alteração: 14/06/07, (MLR). Doutrina OBRA: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO AUTOR: YUSSEF SAID CAHALI EDIÇÃO: 10 PÁGINA: 277/288 ANO: 1983 EDITORA: SARAIVA