STF HC 80502 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO.
RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL.
O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro.
O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação
pessoal.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO.
RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL.
O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro.
O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação
pessoal.
Habeas corpus deferido.Decisão
Por empate na votação, a Turma deferiu o habeas corpus a fim de, afastada a intempestividade, a Turma recursal prossiga no julgamento do recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02040-05 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOEL MATTOS DE OLIVEIRA OU JOEL MATOS DE OLIVEIRA OU JOEL NUNES DE OLIVEIRA
IMPTE. : DPE-RS - VIRGINIA IZABEL DE ALBUQUERQUE E SOUZA GHISLENI
COATOR : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL
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