STF HC 80503 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍDO AO
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DE
COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO DE ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
Hipótese de manifesta competência do Superior Tribunal de
Justiça, ao qual cumpre julgar o pedido como entender de direito.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍDO AO
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DE
COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO DE ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
Hipótese de manifesta competência do Superior Tribunal de
Justiça, ao qual cumpre julgar o pedido como entender de direito.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00002 EMENT VOL-02021-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL PALMA
PACTE. : WILAME PEREIRA ROSA
PACTE. : ALEXANDRE CONDOSVAL SARDINHA
PACTE. : CLEOMAR DA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE
PACTE. : MÁRCIO GONÇALVES JOSÉ
PACTE. : ÂNGELO COEZI ALVES
PACTE. : CLÁUDIO DE ALMEIDA
PACTE. : JOSÉ RAIMUNDO COSTA LEITE
PACTE. : MARCOS ALBERTO DE MATOS
PACTE. : ANDERSON DA COSTA DOS SANTOS
PACTE. : ALEX RODRIGUES DE SOUZA
PACTE. : ALEXANDRE ALVES DA COSTA
PACTE. : ANDERSON DA COSTA SANTOS
PACTE. : ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA
PACTE. : BRUNO ROCHA LIMA
PACTE. : CLEITON REQUENA VIANA
PACTE. : JORGE HENRIQUE DA CUNHA CONCEIÇÃO
PACTE. : LOURIVAL FRANCISCO PEREIRA
PACTE. : RAUL RANELO RABANAL OU JOSÉ ANTÕNIO ROCHA
PACTE. : REGINALDO DAS CHAGAS CAVALCANTE
PACTE. : ROBERTO DA SILVA PINHEIRO
IMPTE. : THERESA AVELINA DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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