STF HC 80508 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME, PELO
RELATOR, DA ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADORA DE ÓBICE AO TRÂNSITO DO HABEAS-CORPUS.
Prisão Preventiva para Extradição. Constrangimento
ilegal na sua decretação sanável em habeas-corpus, sem a
exigência de pedido de reconsideração ao relator da PPE.
Agravo regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME, PELO
RELATOR, DA ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADORA DE ÓBICE AO TRÂNSITO DO HABEAS-CORPUS.
Prisão Preventiva para Extradição. Constrangimento
ilegal na sua decretação sanável em habeas-corpus, sem a
exigência de pedido de reconsideração ao relator da PPE.
Agravo regimental provido.Decisão
O Tribunal deu provimento ao agravo. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 22.8.2001.
Data do Julgamento
:
22/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00032 EMENT VOL-02053-05 PP-01040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GUY EMMET FULKERSON OU GUYEMMETT FUIKERSON
ADVDO. : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
AGDO. : RELATOR DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 384-6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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