STF HC 80522 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela
prescrição. 3. Não cabe a esta Corte conhecer, originariamente,
dessa questão, quando o feito ainda se encontra sob a jurisdição de
outras instâncias ou Corte. 4. Habeas corpus não conhecido. 5.
Determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela
prescrição. 3. Não cabe a esta Corte conhecer, originariamente,
dessa questão, quando o feito ainda se encontra sob a jurisdição de
outras instâncias ou Corte. 4. Habeas corpus não conhecido. 5.
Determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, independente da publicação do acórdão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00034 EMENT VOL-02037-03 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : DANIELLA DE PAULA ROCHA.
IMPTES. : WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO.
COATOR : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 318981/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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