STF HC 80524 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANULOU SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA
QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP,
MANTENDO, CONTUDO, A PRISÃO DO PACIENTE.
Hipótese em que inexiste o alegado constrangimento, uma
vez que a nulidade da sentença, decorrente de vício na
individualização da pena, não afeta nem a validade nem a eficácia da
condenação.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANULOU SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA
QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP,
MANTENDO, CONTUDO, A PRISÃO DO PACIENTE.
Hipótese em que inexiste o alegado constrangimento, uma
vez que a nulidade da sentença, decorrente de vício na
individualização da pena, não afeta nem a validade nem a eficácia da
condenação.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCELUS VINÍCIOS SANTOS DANTAS OU MARCELUS VINÍCIUS
SANTOS DANTAS OU MARCELLUS VINÍCIUS DOS SANTOS DANTAS
IMPTE. : PAULO PEREIRA GUIMARÃES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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