STF HC 80540 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se
de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se-
lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que
mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início.
II. Suspensão condicional do processo, tornada
inaplicável no âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua
aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei
nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a captura
do Militar desertor.
Ementa
I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se
de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se-
lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que
mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início.
II. Suspensão condicional do processo, tornada
inaplicável no âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua
aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei
nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a captura
do Militar desertor.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.2000.
Data do Julgamento
:
28/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00076 EMENT VOL-02017-03 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MARCELO DE SOUZA JESUS
IMPTE. : DPU - JOÃO THOMAS LUCHSINGER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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