STF HC 80548 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri,
sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo
advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão
fundamentada.
2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo
594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º,
LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da
presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença
condenatória. Precedentes.
Habeas-Corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri,
sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo
advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão
fundamentada.
2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo
594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º,
LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da
presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença
condenatória. Precedentes.
Habeas-Corpus prejudicado.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02040-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ EVERALDO ÁVILA FERRO
IMPTES. : JOSÉ ARMANDO D. RODRIGUES E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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