STF HC 80564 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA
OS PACIENTES, MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE OS APONTA COMO
CO-AUTORES DO DELITO DE EXTORSÃO.
Inverossimilhança dos fatos relativamente ao primeiro paciente, dado
ser
contrário à lógica que, enfeixando ele, em razão do cargo de
Corregedor-Geral,
poderes amplos para designar responsáveis por serventias vagas,
houvesse
tentado convencer o ex-delegatário do serviço a concordar com a
não-designação de sua irmã, escrevente substituta, mediante oferta
de divisão da receita entre esta e a pessoa escolhida para responder
pelo serviço.
Ausência de conotação de natureza penal no que
concerne ao segundo paciente, a quem se imputou tão-somente haver
solicitado ao primeiro a designação de enteado seu, recentemente
aprovado em concurso de Notário e Registrador, para responder pela
serventia em apreço.
Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do procedimento
investigatório.
Ementa
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA
OS PACIENTES, MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE OS APONTA COMO
CO-AUTORES DO DELITO DE EXTORSÃO.
Inverossimilhança dos fatos relativamente ao primeiro paciente, dado
ser
contrário à lógica que, enfeixando ele, em razão do cargo de
Corregedor-Geral,
poderes amplos para designar responsáveis por serventias vagas,
houvesse
tentado convencer o ex-delegatário do serviço a concordar com a
não-designação de sua irmã, escrevente substituta, mediante oferta
de divisão da receita entre esta e a pessoa escolhida para responder
pelo serviço.
Ausência de conotação de natureza penal no que
concerne ao segundo paciente, a quem se imputou tão-somente haver
solicitado ao primeiro a designação de enteado seu, recentemente
aprovado em concurso de Notário e Registrador, para responder pela
serventia em apreço.
Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do procedimento
investigatório.Decisão
Após o voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator, deferindo o pedido de
habeas corpus, pediu vista dos autos a Ministra Ellen Gracie. Falou
pelo paciente, Décio Meirelles Góes ou Décio Meirelles Goes, o Dr.
Wilson Mirza; pelo paciente, Laerson Mauro, o Dr. José Gerardo Grossi e
pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República,
Dr. Wagner Natal Batista. 1ª. Turma, 28.08.2001.
A Turma decidiu remeter o presente pedido de habeas corpus, a
julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 18.09.2001.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu o habeas corpus em relação ao
paciente Laerson Mauro. Por maioria, o Tribunal concedeu o habeas
corpus relativamente ao paciente Décio Meirelles Góes, ou Décio
Meirelles Goes, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, no que votaram não conhecendo da
impetração mas concedendo o habeas corpus de ofício ante a cessação da
competência do Superior Tribunal de Justiça. Falaram pelos pacientes,
Laerson Mauro, o Dr. José Gerardo Grossi, e, Décio Meirelles Góes, ou
Décio Meirelles Goes, o Dr. Wilson Mirza. Presidiu o julgamento, sem
voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.9.2001.
Data do Julgamento
:
19/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00029 EMENT VOL-02099-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : DÉCIO MEIRELLES GÓES OU DÉCIO MEIRELLES GOES
PACTE. : LAERSON MAURO
IMPTES. : DÉCIO MEIRELLES GÓES E OUTRO
ADVDOS. : NILO BATISTA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00053 INC-00056
ART-00037 ART-00093 INC-00008 ART-00236
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00051 PAR-00003 ART-00063 ART-00067
ART-00092 ART-00093
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00146
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00027 ART-00033
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00008
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994
ART-00004 ART-00014 ART-00015 ART-00019
ART-00037 ART-00038 ART-00039 PAR-00002
ART-00020 ART-00021
LEI DOS CARTÓRIOS
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST COJ
ART-00044 INC-00013
RJ
LEG-EST INT-000001 ANO-1995
ART-00007 LET-D
PR
LEG-EST RES-000014 ANO-1997
RJ
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 1751, HC 63373 (RHC-64373)
(RTJ-121/96), HC 67039, HC 68348 (RTJ-135/1041), HC 74678,
HC 75261 (RTJ-163/759), HC 75338 (RTJ-167/206), HC 75677,
HC 78051 (RTJ-170/935), HC 80204 (RTJ-176/816), RHC 80478,
HC 80810, RESP-88881, RE 143776; RMS 6735 (STJ).
Número de páginas: (76). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 07/07/03, (SVF).
Alteração: 08/06/04, (NT).
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