STF HC 80566 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: Licitações e contratos administrativos: crimes dos arts 89 e 90
da L. 8.666/93, idoneamente descritos e atribuídos ao paciente, salvo
quanto a dois dos fatos incriminados:
HC parcialmente deferido.
Ementa
Licitações e contratos administrativos: crimes dos arts 89 e 90
da L. 8.666/93, idoneamente descritos e atribuídos ao paciente, salvo
quanto a dois dos fatos incriminados:
HC parcialmente deferido.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00486 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FELIPE GABRIEL GOMES
IMPTE. : ADILSON RAMOS JÚNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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