STF HC 80584 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida exclusão dos
pacientes, desde logo, do inquérito, e que não sejam presos, nem
processados, em decorrência dos fatos investigados por Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI. 3. Não é cabível, sem exame de fatos
concretos, reconhecer que esteja a CPI impedida de investigar os
pacientes. Além disso, não há indicação de ato concreto e
específico, por parte do órgão tido por coator, a evidenciar a
prática de comportamento abusivo ou ilegal, ou ameaça à liberdade de
ir e vir dos pacientes, o que não se há de ter como caracterizado
pela só circunstância de convocação para depor na CPI. 4. Habeas
corpus preventivo deferido, parcialmente, tão-só, para que seja
resguardado aos acusados o direito ao silêncio, por ocasião de seus
depoimentos, de referência a fatos que possam constituir elemento de
sua incriminação.
Ementa
Habeas corpus. 2. Pretendida exclusão dos
pacientes, desde logo, do inquérito, e que não sejam presos, nem
processados, em decorrência dos fatos investigados por Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI. 3. Não é cabível, sem exame de fatos
concretos, reconhecer que esteja a CPI impedida de investigar os
pacientes. Além disso, não há indicação de ato concreto e
específico, por parte do órgão tido por coator, a evidenciar a
prática de comportamento abusivo ou ilegal, ou ameaça à liberdade de
ir e vir dos pacientes, o que não se há de ter como caracterizado
pela só circunstância de convocação para depor na CPI. 4. Habeas
corpus preventivo deferido, parcialmente, tão-só, para que seja
resguardado aos acusados o direito ao silêncio, por ocasião de seus
depoimentos, de referência a fatos que possam constituir elemento de
sua incriminação.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário,
08.03.2001.
Data do Julgamento
:
08/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00069 EMENT VOL-02026-05 PP-01094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS
PACTE. : FLÁVIO AUGUSTO TITAN VIÉGAS
PACTE. : ROSA CRISTINA GIÓIA SANTOS
IMPTE. : FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS
COATOR : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI PARA INVESTIGAR A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AMAZÔNICA)
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