STF HC 80587 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHOR
MERCANTIL.
"HABEAS CORPUS".
1. É admissível a prisão civil de depositário
infiel, em caso de penhor mercantil.
2. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHOR
MERCANTIL.
"HABEAS CORPUS".
1. É admissível a prisão civil de depositário
infiel, em caso de penhor mercantil.
2. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00005 EMENT VOL-02029-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : MARCO ANTÔNIO BENACCHIO REGINO OU MARCO ANTONIO
BENACCHIO REGINO.
IMPTE. : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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