STF HC 80601 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL
REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA
PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses
constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus
originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como
Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a
punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão
punitiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL
REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA
PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses
constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus
originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como
Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a
punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão
punitiva.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus como petição e declarou a prescrição da pretensão punitiva. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ANSELMO BATSCHAUER
PACTE. : LUIS BATSCHAUER
IMPTES. : MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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