STF HC 80616 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ACUSAÇÃO - AUTODEFESA - NEUTRALIDADE. A autodefesa consubstancia,
antes de mais nada, direito natural. O fato de o acusado não admitir
a culpa, ou mesmo atribuí-la a terceiro, não prejudica a
substituição da pena privativa do exercício da liberdade pela
restritiva de direitos, descabendo falar de "personalidade
distorcida"
Ementa
ACUSAÇÃO - AUTODEFESA - NEUTRALIDADE. A autodefesa consubstancia,
antes de mais nada, direito natural. O fato de o acusado não admitir
a culpa, ou mesmo atribuí-la a terceiro, não prejudica a
substituição da pena privativa do exercício da liberdade pela
restritiva de direitos, descabendo falar de "personalidade
distorcida"Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00003 ART-00045 PAR-00001
ART-00059 ART-00121 PAR-00003 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00188 PAR-ÚNICO ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a ordem para, cassado, em parte, o acórdão
proferido pelo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo,
substituir a pena privativa do exercício da liberdade pela
restritiva de direito.
Número de páginas: (17). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/06/04, (NAL).
Doutrina
OBRA: BRASIL SEM RETOQUE
AUTOR: CARLOS CHAGAS
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00052 EMENT VOL-02143-03 PP-00486 RTJ VOL-00194-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY OU MARCELO
ZACHARIAS AFFI CURY OU MARCELO ZACHARIAS AFFIF CURY
IMPTES. : MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRA
ADVDO. : JOÃO MESTIERI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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