STF HC 80617 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Ação penal pública incondicionada: contravenção de vias de fato
(LCP, art. 17).
A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das
contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada - não
foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 L.
9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões
corporais leves.
Ementa
Ação penal pública incondicionada: contravenção de vias de fato
(LCP, art. 17).
A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das
contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada - não
foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 L.
9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões
corporais leves.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00005 EMENT VOL-02029-04 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ERASMO GIL DE SOUZA
IMPTE. : ERASMO GIL DE SOUZA
ADVDAS.: DPE-MG - NÁDIA DE SOUZA CAMPOS E OUTRA
COATOR : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00101
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00017 ART-00021
LCP-1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00088
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
Número de páginas: (07).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/09/01, (MLR).
Alteração: 20/06/02, (MLR).
Alteração: 30/01/2018, CLS.
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