STF HC 80621 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Fatos distintos e processos
criminais diversos. Não há falar em bis in idem. 3. Cuida-se de três
processos criminais a que responde o paciente, acusado de receptar
veículos furtados, de participar de roubo de veículo e de adulterar
características básicas dos mesmos. 4. Na via eleita, não cabe mais
profundo exame de fatos e provas, o que estaria reservado ao
paciente fazê-lo em revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Fatos distintos e processos
criminais diversos. Não há falar em bis in idem. 3. Cuida-se de três
processos criminais a que responde o paciente, acusado de receptar
veículos furtados, de participar de roubo de veículo e de adulterar
características básicas dos mesmos. 4. Na via eleita, não cabe mais
profundo exame de fatos e provas, o que estaria reservado ao
paciente fazê-lo em revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 03.04.2001.
Data do Julgamento
:
03/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00006 EMENT VOL-02034-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : AGNALDO PACHECO DA SILVA
IMPTE. : AGNALDO PACHECO DA SILVA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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