STF HC 80623 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE, NA REALIDADE,
BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE
HAVIA DEFERIDO A EXTRADIÇÃO DO PACIENTE - INVOCAÇÃO DOS MESMOS
FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE
HABEAS CORPUS - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - AGRAVO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação
anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por
incabível.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE, NA REALIDADE,
BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE
HAVIA DEFERIDO A EXTRADIÇÃO DO PACIENTE - INVOCAÇÃO DOS MESMOS
FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE
HABEAS CORPUS - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - AGRAVO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação
anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por
incabível.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário,
15.02.2001.
Data do Julgamento
:
15/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00071 EMENT VOL-02026-05 PP-01104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BRUNO TOSCANO
ADVDOS. : ENRICO CARUSO E OUTRA
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO. : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
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