EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALSIDADE DE CERTIDÃO QUE ENSEJOU NO RECONHECIMENTO DA REICINDÊNCIA. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. SUSPEIÇÃO DO STJ. REITERAÇÃO. 1. CABIMENTO DO HABEAS: A pena foi cumprida pelo PACIENTE em 17 de setembro de 1993. O processo foi arquivado em 11 de outubro de 1993. Cumprida a pena, a punibilidade foi extinta. Não representa ela qualquer violência ou ameaça à liberdade do paciente. Esses são requisitos indispensáveis ao processamento do HABEAS (CF, art. 5º LXVIII). A falta de qualquer um deles não permite seu conhecimento. 2. FALSIDADE: A alegada falsidade da certidão, que ensejou o reconhecimento da reincidência, é matéria para ser examinada em Revisão Criminal. Nos estreitos limites do HABEAS não é possível, porque demanda cuidadoso exame da prova. 3. SUSPEIÇÃO DO STJ: Quanto ao pedido de declaração de suspeição do STJ, o tema foi objeto do HC 80.744. Trata-se de reiteração. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de não admitir mais de um HABEAS sob o mesmo fundamento. 4. HABEAS conhecido, em parte, e nessa parte indeferido.