Indexação - LEGITIMIDADE, CIDADÃO, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", INDEPENDÊNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS". ÓBICE, CONHECIMENTO, REITERAÇÃO, PEDIDO. DESNECESSIDADE, EXCESSO, RIGOR, APRECIAÇÃO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, NATUREZA, AÇÃO POPULAR, OCORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, COMPREENSÃO, PRETENSÃO, PACIENTE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068 INC-00073 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00654 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00156 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ART-00034 INC-00018 (STJ). Observação Votação: unânime. Resultado: deferido para que o STJ prossiga no julgamento do HC-12256. Acórdãos citados: HC-72391-QO (RTJ-164/193), HC-80145. Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/06/04, (SVF). Alteração: 30/06/04, (NT). Doutrina OBRA: RECURSOS NO PROCESSO PENAL AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER ET AL. EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 360 EDITORA: REVISTAS DOS TRIBUNAIS OBRA: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS AUTOR: PONTES DE MIRANDA VOLUME: 2 EDIÇÃO: 8ª PÁGINA: 209