STF HC 80678 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A MANTER
DECISÃO CONDENATÓRIA DO PACIENTE SEM SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO
DE ERRO MATERIAL SUSCITADA NA APELAÇÃO.
Hipótese em que a decisão carece da indispensável
fundamentação exigida pela Constituição Federal em seu art. 93, IX.
Habeas Corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A MANTER
DECISÃO CONDENATÓRIA DO PACIENTE SEM SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO
DE ERRO MATERIAL SUSCITADA NA APELAÇÃO.
Hipótese em que a decisão carece da indispensável
fundamentação exigida pela Constituição Federal em seu art. 93, IX.
Habeas Corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista. 1ª. Turma, 10.04.2001.
Data do Julgamento
:
10/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2001 PP-00003 EMENT VOL-02035-02 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : RUBENSMAR MAFRA DE AMORIM
IMPTE. : CELSO LUIZ SCHNEIDER
COATOR : TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
PORTO ALEGRE
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