STF HC 80708 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - REEXAME DA PROVA COLIGIDA NA AÇÃO
PENAL - INVIABILIDADE. O habeas corpus não é o meio adequado a
chegar-se ao reexame da prova coligida na ação penal e transformar-
se, à mercê de conclusão diversa da constante de sentença, a
condenação em absolvição.
HABEAS CORPUS - PREQUESTIONAMENTO. O habeas corpus não
é recurso, muito menos de natureza extraordinária. Trata-se de ação
constitucional, não se podendo exigir o prequestionamento explícito.
Uma vez conhecida e desprovida a apelação pelo Tribunal Regional
Federal, tem-se admitida a competência da Justiça Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS - REEXAME DA PROVA COLIGIDA NA AÇÃO
PENAL - INVIABILIDADE. O habeas corpus não é o meio adequado a
chegar-se ao reexame da prova coligida na ação penal e transformar-
se, à mercê de conclusão diversa da constante de sentença, a
condenação em absolvição.
HABEAS CORPUS - PREQUESTIONAMENTO. O habeas corpus não
é recurso, muito menos de natureza extraordinária. Trata-se de ação
constitucional, não se podendo exigir o prequestionamento explícito.
Uma vez conhecida e desprovida a apelação pelo Tribunal Regional
Federal, tem-se admitida a competência da Justiça Federal.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do habeas corpus, apreciando o fundamento relativo à incompetência da Justiça Federal. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-05 PP-01090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : NIZZOLA FRANCESCO.
IMPTE. : ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA.
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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