STF HC 80717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA/STF 394.
CANCELAMENTO.
CONEXÃO ENTRE TRÊS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE
OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS AFASTADA. CPP, ART.
80.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP
PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 7.492/86.
1. Alegação
de nulidade do julgamento de habeas corpus pelo TRF-3ª Região
rejeitada, por não configurar a falta de sustentação oral violação
ao princípio da ampla defesa, ante seu caráter facultativo. Ademais,
encontrava-se presente à sessão outra advogada, igualmente
constituída nos autos, com os mesmos poderes outorgados ao patrono
ausente.
2. Prevento é o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São
Paulo, por ter, antes de qualquer outro, despachado, determinando a
quebra do sigilo bancário de co-réus em processo conexo anterior, o
que impede a livre distribuição de denúncias posteriores.
Excluída
a competência originária do STJ para proceder à perquirição, em
razão da prerrogativa de função do réu, ante o cancelamento da
Súmula/STF 394.
3. Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o
magistrado utilizar-se da faculdade de não reunir processos conexos,
por força do que dispõe o art. 80 do CPP.
4. Verificados os
pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312),
coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/86, que
reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da
magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida
acautelatória.
A necessidade de se resguardar a ordem pública
revela-se em conseqüência dos graves prejuízos causados à
credibilidade das instituições públicas.
5. Habeas Corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA/STF 394.
CANCELAMENTO.
CONEXÃO ENTRE TRÊS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE
OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS AFASTADA. CPP, ART.
80.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP
PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 7.492/86.
1. Alegação
de nulidade do julgamento de habeas corpus pelo TRF-3ª Região
rejeitada, por não configurar a falta de sustentação oral violação
ao princípio da ampla defesa, ante seu caráter facultativo. Ademais,
encontrava-se presente à sessão outra advogada, igualmente
constituída nos autos, com os mesmos poderes outorgados ao patrono
ausente.
2. Prevento é o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São
Paulo, por ter, antes de qualquer outro, despachado, determinando a
quebra do sigilo bancário de co-réus em processo conexo anterior, o
que impede a livre distribuição de denúncias posteriores.
Excluída
a competência originária do STJ para proceder à perquirição, em
razão da prerrogativa de função do réu, ante o cancelamento da
Súmula/STF 394.
3. Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o
magistrado utilizar-se da faculdade de não reunir processos conexos,
por força do que dispõe o art. 80 do CPP.
4. Verificados os
pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312),
coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/86, que
reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da
magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida
acautelatória.
A necessidade de se resguardar a ordem pública
revela-se em conseqüência dos graves prejuízos causados à
credibilidade das instituições públicas.
5. Habeas Corpus
indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO,
(TRF), AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, FALTA, SUSTENTAÇÃO
ORAL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, PARTE, REPRESENTAÇÃO,
ADVOGADA, IGUALDADE, PODERES, PRESENÇA, OCASIÃO,
SESSÃO, JULGAMENTO. MANUTENÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA,
FUNDAMENTAÇÃO, FUGA, PACIENTE, LESÃO, COFRES PÚBLICOS, MATERIALIDADE,
INDÍCIO, AUTORIA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO, PRESTÍGIO,
SEGURANÇA, ATIVIDADE JURISDICIONAL, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI PENAL. AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA,
PREVENÇÃO, VARA FEDERAL, (SP), MOTIVO, JUÍZO, PRIMEIRO, CONHECIMENTO,
OPERAÇÃO, DECRETAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, PACIENTE, SEQUESTRO,
VALOR, DEPÓSITO, BANCO, SUÍÇA. REVOGAÇÃO,
SÚMULA, (STF), RESULTADO, INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STJ), RAZÃO,
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, RÉU. FACULDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO,
REUNIÃO, PROCESSO, CONEXÃO, OBEDIÊNCIA, CONDIÇÃO, SUBMISSÃO,
IGUALDADE, JUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, DESCARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA, PARTE.
MANUTENÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO, RESULTADO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA,
JUIZ, ZELO, ANDAMENTO, FEITO, FASE DIFERENTE, RÉU DIVERSO,
OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, TUMULTO PROCESSUAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: DENEGAÇÃO, "HABEAS CORPUS",
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
CRIME, CONTESTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIME DO COLARINHO
BRANCO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA,
CONSIDERAÇÃO, PRESSUPOSTO, PROCESSO PENAL, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA,
MAGNITUDE, LESÃO CAUSADA .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: DENEGAÇÃO, ORDEM, SUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, FUNÇÃO,
REPERCUSSÃO, GRAVIDADE, DELITO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, DESTINAÇÃO,
CONSTRUÇÃO, FÓRUM TRABALHISTA, (SP).
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, PEDIDO, ANULAÇÃO,
JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", (TRF), OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO,
DEFESA, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, ADIAMENTO, SEGUNDO JULGAMENTO, OBJETIVO,
APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, PRESENÇA, DIVERSIDADE,
PATRONO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA ORAL. CASSAÇÃO,
DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE, JUSTIFICAÇÃO, MAGNITUDE, LESÃO
CAUSADA, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO,
RAZÃO, AUTONOMIA, INOBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTOS, (CPP).
CANCELAMENTO, SÚMULA, (STF), RESULTADO, NULIDADE, FORO PRIVILEGIADO,
COMPETÊNCIA ESPECIAL, (STJ), PRERROGATIVA, FUNÇÃO, REFERÊNCIA,
MAGISTRADO APOSENTADO. COMPETÊNCIA, JUÍZO, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, RESULTADO, PREVENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DEPENDÊNCIA,
JUSTIFICAÇÃO, CONEXÃO PROBATÓRIA, PROCESSO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL . INDEFERIMENTO, REUNIÃO, PROCESSO,
FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL,
COMPLEXIDADE, MODO, EFICIÊNCIA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE,
ILMAR GALVÃO, CELSO DE MELLO).
- VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, REPETIÇÃO,
JULGAMENTO, GARANTIA, ADVOGADO, DIREITO, APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL,
MANUTENÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA
(MAURÍCIO CORRÊA).
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: CASSAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO,
GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CREDIBILIDADE,
RESPEITO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, SANSÃO,
REJEIÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. FUGA, PACIENTE,
AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO,
JURISPRUDÊNCIA, (STF), RAZÃO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA.
MAGNITUDE, LESÃO CAUSADA, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, GRAVE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE,
LOCOMOÇÃO, PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
AUTÔNOMO, JUSTIFICATIVA, CONCESSÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, PROVA MATERIAL, EXISTÊNCIA,
CRIME, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA, AUTORIA, CONSIDERAÇÃO, FORMA
ISOLADA, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE,
EXCEPCIONALIDADE, SUJEIÇÃO, EXECUÇÃO, PENA, ANTECIPAÇÃO. MAGNITUDE, LESÃO
CAUSADA, LIGAÇÃO, DECISÃO FINAL, AÇÃO PENAL, IMPOSIÇÃO, PENA . SUBMISSÃO,
PLENÁRIO, PROPOSTA, CONCESSÃO, OFÍCIO, "HABEAS CORPUS", BASE, EXCESSO, PRAZO,
PRISÃO PREVENTIVA.
- MAIORIA, PLENÁRIO, RECUSA, PROPOSTA, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS",
"EX OFFICIO", INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, JUIZ,
CAUSA, ENCAMINHAMENTO, (STF), INFORMAÇÃO, PROCESSO, SITUAÇÃO, ETAPA,
FINALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ABERTURA,
PRAZO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00001 LET-H
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057
INC-00061 INC-00062 INC-00063 INC-00064
INC-00065 INC-00066 INC-00067 ART-00053
PAR-00001 PAR-00003 ART-00086 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009 ART-00109 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01327
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00003 ART-00282 ART-00312
ART-00317 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00079 ART-00080 ART-00312 ART-00594
ART-00648 INC-00002 ART-00664
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00249 PAR-00002 ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005349 ANO-1967
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00030
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, (CANCELADA EM 25/08/1999).
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: por maioria, a ordem foi indeferida quanto à
nulidade do julgamento procedido por força de "habeas corpus" impetrado
perante o Tribunal Regional Federal da 3ª região, vencidos os
Mins. Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão, Celso de
Mello e Marco Aurélio. Ainda por maioria, o "habeas corpus" foi indeferido
relativamente à prisão preventiva, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence,
Ilmar Galvão, Celso de Mello e Marco Aurélio que também ficou vencido quanto
à concessão de "Habeas
Corpus" de ofício, pelo excesso de prazo.
Acórdãos citados: Inq-687-QO (RTJ-179/912), MS-23560, RHC-63342 (RTJ-128/1150),
HC-65707 (RTJ-141/816), HC-66315 (RTJ-127/894), HC-67338 (RTJ-130/186), HC-67659
(RTJ-142/491), HC-67841 (RTJ-138/762), HC-68369 (RTJ-135/660), HC-68678 (RTJ-146/569),
HC-68726, HC-68968 (RTJ-141/523), RHC-69285 (RTJ-142/254), HC-69964 (RTJ-147/243),
HC-71820, HC-72366 (RTJ-171/857), HC-73208, HC-73423, HC-73839, HC-75219 (RTJ-167/439),
HC-75731, HC-76370, HC-79506 (RTJ-175/1026), HC-79781 (RTJ-175/715), HC-80288,
HC-80472 (RTJ-180/600); STJ: HC-1171, RHC-3015, RHC-3169, HC-7620, HC-14270, HC-16336,
CC-20138.
Legislação estrangeira citada: artigo 27 da Constituição Italiana.
Veja: informativos do STF 226, 232 e 234.
Caso: "NICOLAU DOS SANTOS NETO"
Número de páginas: (107). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/09/04, (MLR).
Alteração: 13/10/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL CAUTELAR
AUTOR: ROMEU PIRES DE CAMPOS BARROS
ANO: 1982 PÁGINAS: 87 e 197
OBRA: PRISÃO E LIBERDADE PROCESSUAIS in RBrCCrim
AUTOR: MARIA LÚCIA KARAM
ANO: 1993 PÁGINA: 2, 83-89
OBRA: DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
AUTOR: LUIZ FLÁVIO GOMES
EDITORA: RT
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 87
OBRA: PRISÃO CAUTELAR VERSUS DIREITO DE APELAR in ESTUDOS DE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL
AUTOR: LUIS FLÁVIO GOMES
EDITORA: RT
ANO: 1999 PÁGINA: 243
OBRA: REGIMES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE PROVISÓRIA
AUTOR: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
EDITORA: DEL REY
ANO: 2000 PÁGINAS: 39, 48
OBRA: PRESUNZIONE D'INNOCENZA E USO DELLA CARCERAZIONE PREVENTIVA
COME SANZIONE ATIPICA in RIV. ITALIANA DIR. E PROCED. PENALE
AUTOR: GIORGIO ILLUMINATI
ANO: 1978 VOLUME: 3º PÁGINAS: 919, 921, 957, 958-959-961
OBRA: IMMORALIDAD DEL ENCARCELAMIENTO PREVENTIVO in OPUSCULOS DE DER.
CRIMINAL
AUTOR: FRANCESCO CARRARA
ANO: 1978 VOLUME: 4º PÁGINA: 225
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: FORENSE
ANO: 1965 VOLUME: 4º PÁGINA: 49
OBRA: A TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
AUTOR: JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS
EDITORA: DEL REY
PÁGINAS: 138-143
OBRA: PRESUNÇÃO E PRISÃO CAUTELAR
AUTOR: ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
PÁGINAS: 67-68
OBRA: CRIMES
AUTOR: JOSÉ CARLOS TÓRTIMA
PÁGINA: 158
OBRA: CRIMES DO COLARINHO BRANCO
AUTOR: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
EDITORA: SARAIVA
ANO: 2000 PÁGINAS: 175
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
EDIÇÃO: 8ª PÁGINA: 690
OBRA: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL
AUTOR: JOSÉ RENATO NALINI
EDITORA: RT
OBRA: MANUAL DE PROCESSO PENAL
AUTOR: VICENTE GRECO FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1997 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 161
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00015 EMENT VOL-02142-05 PP-00707
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : NICOLAU DOS SANTOS NETO
IMPTE. : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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