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Jurisprudência


STF HC 80721 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
- Habeas corpus. 2. Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem. Art. 132, do Código Penal. 3. Alegada inépcia da denúncia. 4. As circunstâncias descritas na denúncia, ocorrentes na empresa que o paciente dirige, apontam para a configuração da objetividade do crime, que é de perigo concreto. Não é necessário esperar que suceda início de acidente grave, para só, aí, ter como caracterizado o ilícito do art. 132, do C.P. 5. A descrição da denúncia enseja ao paciente, ora acusado de responsabilidade criminal, por não ter adotado as providências de segurança, plenas condições de defesa, pelo exato conhecimento da natureza das acusações que lhe são feitas, por manter-se omisso, segundo a denúncia, expondo os empregados da empresa a perigo a saúde e a vida. 6. Suspensão condicional do processo. Art. 89, da Lei n.º 9.099/1996. É de levar-se em conta a alegada continuidade do delito. 7. O Plenário do STF, no HC n.º 77.242/SP, rel. Min. MOREIRA ALVES, teve em conta não caber a suspensão temporária do processo se as causas especiais de acréscimo levam a pena máxima além de um ano. 8. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que assegurava ao paciente a suspensão condicional do processo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 10.04.2001.

Data do Julgamento : 10/04/2001
Data da Publicação : DJ 15-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02061-02 PP-00293
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : PACTE. : YOCITO FUKUDA IMPTE. : YOCITO FUKUDA ADVDOS. : EVANDRO PERTENCE E OUTROS COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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