STF HC 80723 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL
DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
I - O juiz pode indeferir diligências requeridas na fase
do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal, quando
forem manifestamente procrastinatórias.
II - As diligências devem ser requeridas quando do
oferecimento da contrariedade ao libelo (CPP, art. 421, parágrafo
único), sob pena de serem consideradas extemporâneas.
III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL
DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
I - O juiz pode indeferir diligências requeridas na fase
do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal, quando
forem manifestamente procrastinatórias.
II - As diligências devem ser requeridas quando do
oferecimento da contrariedade ao libelo (CPP, art. 421, parágrafo
único), sob pena de serem consideradas extemporâneas.
III - Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00007 EMENT VOL-02052-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ERICK DE OLIVEIRA MACHADO
IMPTE. : PAULO R. DE MELO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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