STF HC 80724 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus - Quebra de sigilo bancário e
fiscal - Prova ilegítima - Decisão não fundamentada - Ofensa ao
art. 93, IX da CF - Nulidade declarada pelo STJ, que indeferiu, no
entanto, o desentranhamento dos documentos fiscais e bancários -
Decisão judicial posterior, devidamente fundamentada, decretando
nova quebra do sigilo - Ausência do vício que contaminava a decisão
anterior, legitimando a prova produzida - Desentranhamento que,
diante desse novo quadro, se mostra desarrazoado e contrário à
economia processual - Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus - Quebra de sigilo bancário e
fiscal - Prova ilegítima - Decisão não fundamentada - Ofensa ao
art. 93, IX da CF - Nulidade declarada pelo STJ, que indeferiu, no
entanto, o desentranhamento dos documentos fiscais e bancários -
Decisão judicial posterior, devidamente fundamentada, decretando
nova quebra do sigilo - Ausência do vício que contaminava a decisão
anterior, legitimando a prova produzida - Desentranhamento que,
diante desse novo quadro, se mostra desarrazoado e contrário à
economia processual - Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00542 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS DANTAS COELHO PINTO
PACTE. : CARLOS HENRIQUE MÁXIMO DE SÁ
PACTE. : DEUSDEDITH LEAL DA SILVA
PACTE. : IRINEU CAVICHIOLI
PACTE. : LUIZ CARLOS PAULO
PACTE. : NELSON JUVENTINO DA SILVA
PACTE. : JOSÉ GAMA DA SILVA FILHO
PACTE. : CLAUDETE SOUZA ANDRADE
PACTE. : DULCE MARA RIZATO MENEZES
PACTE. : EDNA KISHINAMI DOS SANTOS
PACTE. : EDITH BEIRO DE PAULA
PACTE. : AGENOR NORONHA NETO
PACTE. : EDIVALDO PORCEL DOS SANTOS
PACTE. : EZEQUIAS SILVA SANTOS
PACTE. : FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA
PACTE. : HÉLIO BERGAMASCO JÚNIOR
PACTE. : MIZAEL SILVA SANTOS
PACTE. : PAULO ROBERTO VERGANI
PACTE. : ROSE APARECIDA SUSUKI
PACTE. : ROSILDA SUZUKI DA SILVA
PACTE. : VERA LÚCIA GONÇALVES BRITEZ VILLALBA
PACTE. : RICARDO CÉSAR FERREIRA
PACTE. : ALFREDO WELLER
PACTE. : MANOEL BENTO DA SILVA
PACTE. : PRIMO RICCI NETO
PACTE. : NELSON DOS SANTOS
PACTE. : JOSÉ MIRANDA GALDINO
IMPTE. : CARLOS ROBERTO ROSATO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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