STF HC 80732 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Crime hediondo: regime fechado integral:
imposto por lei - que a maioria do Tribunal tem por constitucional -
não basta a autorizar a progressão que, na sentença, se haja
limitado o juiz a determinar o regime fechado, sem adjetivá-lo de
integral.
II. Condenação cumulativa às penas de reclusão, por crime
hediondo, e a detenção, por infração comum: cabimento, quanto à
execução da última, do regime inicial semi-aberto.
Ementa
I. Crime hediondo: regime fechado integral:
imposto por lei - que a maioria do Tribunal tem por constitucional -
não basta a autorizar a progressão que, na sentença, se haja
limitado o juiz a determinar o regime fechado, sem adjetivá-lo de
integral.
II. Condenação cumulativa às penas de reclusão, por crime
hediondo, e a detenção, por infração comum: cabimento, quanto à
execução da última, do regime inicial semi-aberto.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00108 EMENT VOL-02027-05 PP-01104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ALEX PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA
IMPTE. : ADALBERTO BRANDÃO DA SILVA PARANHOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA