STF HC 80744 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LINGUAGEM DA
INICIAL. EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO STJ. PRETENSÃO
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
1. A LINGUAGEM DA INICIAL.
A ação de HABEAS CORPUS pode ser ajuizada por qualquer
pessoa, independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º,
LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654).
Não é exigível linguagem técnico-jurídica.
Entretanto, o HABEAS não pode servir de instrumento para
ataques às instituições.
Nem para assaques de ofensas a seus membros.
O emprego de expressões de baixo calão, num linguajar chulo
e deselegante, não pode ser tolerado.
2. A FUNDAMENTAÇÃO.
A decisão está devidamente fundamentada.
O Relator fez um sumário da situação do paciente.
Abordou a alegação feita no HABEAS.
Declarou as razões por que entendeu faltarem condições de
admissibilidade.
3. A SUSPEIÇÃO DO STJ.
A pretensão é juridicamente impossível.
4. HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LINGUAGEM DA
INICIAL. EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO STJ. PRETENSÃO
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
1. A LINGUAGEM DA INICIAL.
A ação de HABEAS CORPUS pode ser ajuizada por qualquer
pessoa, independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º,
LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654).
Não é exigível linguagem técnico-jurídica.
Entretanto, o HABEAS não pode servir de instrumento para
ataques às instituições.
Nem para assaques de ofensas a seus membros.
O emprego de expressões de baixo calão, num linguajar chulo
e deselegante, não pode ser tolerado.
2. A FUNDAMENTAÇÃO.
A decisão está devidamente fundamentada.
O Relator fez um sumário da situação do paciente.
Abordou a alegação feita no HABEAS.
Declarou as razões por que entendeu faltarem condições de
admissibilidade.
3. A SUSPEIÇÃO DO STJ.
A pretensão é juridicamente impossível.
4. HABEAS indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00142 EMENT VOL-02075-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
IMPTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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