STF HC 80751 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E
CONCUSSÃO. DENÚNCIA ÚNICA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.
PRECLUSÃO. CONCUSSÃO. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.
REVOGAÇÃO DE LIMINAR.
1. Vários delitos cometidos de forma
continuada em concurso material, narrados em uma só
denúncia.
Procedimento correto.
Precedentes.
2. O juiz recebe a
denúncia por um simples despacho.
Porém, se entender que um dos
crimes tipificados não é de sua competência, determinará,
fundamentadamente, a cisão processual para que o fato seja
processado no juízo competente.
Se o juiz não declarar sua
incompetência, cabe à defesa suscitá-la na primeira oportunidade
processual.
Se não fizer, eventual nulidade, por ser relativa,
preclui.
3. O crime de concussão praticado contra particulares
conveniados com o SUS/INAMPS é de competência da Justiça
Comum.
Porém, em conexão com estelionato cometido contra a
Previdência Social, essa competência se desloca para a Justiça
Federal.
Habeas conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E
CONCUSSÃO. DENÚNCIA ÚNICA. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.
PRECLUSÃO. CONCUSSÃO. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.
REVOGAÇÃO DE LIMINAR.
1. Vários delitos cometidos de forma
continuada em concurso material, narrados em uma só
denúncia.
Procedimento correto.
Precedentes.
2. O juiz recebe a
denúncia por um simples despacho.
Porém, se entender que um dos
crimes tipificados não é de sua competência, determinará,
fundamentadamente, a cisão processual para que o fato seja
processado no juízo competente.
Se o juiz não declarar sua
incompetência, cabe à defesa suscitá-la na primeira oportunidade
processual.
Se não fizer, eventual nulidade, por ser relativa,
preclui.
3. O crime de concussão praticado contra particulares
conveniados com o SUS/INAMPS é de competência da Justiça
Comum.
Porém, em conexão com estelionato cometido contra a
Previdência Social, essa competência se desloca para a Justiça
Federal.
Habeas conhecido e indeferido.Decisão
Indexação
- PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, OCORRÊNCIA, LESÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, VERIFICAÇÃO, PLURALIDADE, OFENSA, BEM
JURÍDICO, INOCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, DANO, PARTICULAR, EXISTÊNCIA,
EXTENSÃO, PREJUÍZO, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
- AUSÊNCIA, PLURALIDADE, PROCESSOS, EXISTÊNCIA, UNICIDADE, DENÚNCIA,
NARRATIVA, PLURALIDADE, FATOS, CAPITULAÇÃO LEGAL, TIPO PENAL.
CONFIGURAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, CONTINUIDADE DELITIVA.
- NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CISÃO, PROCESSOS.
OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA, JUÍZO DE OFÍCIO.
- VERIFICAÇÃO, PRECLUSÃO, ARGÜIÇÃO, NULIDADE RELATIVA, INCOMPETÊNCIA,
JUÍZO, DECORRÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA.
- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, INÍCIO, EXECUÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, ARGÜIÇÃO,
INCOMPETÊNCIA, JUÍZO. POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, NULIDADE, OCASIÃO,
JULGAMENTO, SEGUNDA INSTÂNCIA. LEGALIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO,
PRISÃO, TRIBUNAL.
- VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, ORDEM DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, SUJEITO ATIVO,
SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA, CONEXÃO PROBATÓRIA
. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PENA, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA (MIN. MARCO AURÈLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 ART-00093 INC-00009
ART-00109 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00171 "CAPUT" PAR-00003
ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00076 ART-00078 INC-00002
LET-A ART-00082 ART-00312 ART-00564 INC-00001
ART-00566 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTJ-000122
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUM-000052
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-65471 (RTJ-128/681), HC-68926
(RTJ-142/582), HC-69599 (RTJ-148/420), HC-70363
(RTJ-151/916), HC-70615 (RTJ-149/531),HC-70624, HC-70627
(RTJ-158/147), HC-70763 (RTJ-165/877), HC-71281
(RTJ-57/450), HC-71621 (RTJ-159/864), HC-72072, HC-72077
(RTJ-155/877), HC-72263, HC-72275 (RTJ-160/283), HC-72286
(RTJ-160/299), HC-72610 (RTJ-168/526), HC-72741,
HC-72893,HC-77217 (RTJ-70/217), HC-73015, HC-73186
(RTJ-159/921), HC-73520, HC-75048 (RTJ-70/729), HC-75077
(RTJ-66/275), HC-75233 (RTJ-171/895), HC-76020
(RTJ-88/532), HC-76500, HC-76747 (RTJ-71/810), HC-77128
(RTJ-79/162), HC-77173 (RTJ-177/316), HC-80096, HC-80548,
RE-273762-AgR.
Número de páginas: (33). Análise:(MML). Revisão:(JBM).
Inclusão: 15/04/04, (MLR).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-15 PP-03096
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : AMILCAR BARUC RIZZO CORRÊA
IMPTES. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 ART-00093 INC-00009
ART-00109 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00171 "CAPUT" PAR-00003
ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00076 ART-00078 INC-00002
LET-A ART-00082 ART-00312 ART-00564 INC-00001
ART-00566 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTJ-000122
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUM-000052
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-65471 (RTJ-128/681), HC-68926
(RTJ-142/582), HC-69599 (RTJ-148/420), HC-70363
(RTJ-151/916), HC-70615 (RTJ-149/531),HC-70624, HC-70627
(RTJ-158/147), HC-70763 (RTJ-165/877), HC-71281
(RTJ-57/450), HC-71621 (RTJ-159/864), HC-72072, HC-72077
(RTJ-155/877), HC-72263, HC-72275 (RTJ-160/283), HC-72286
(RTJ-160/299), HC-72610 (RTJ-168/526), HC-72741,
HC-72893,HC-77217 (RTJ-70/217), HC-73015, HC-73186
(RTJ-159/921), HC-73520, HC-75048 (RTJ-70/729), HC-75077
(RTJ-66/275), HC-75233 (RTJ-171/895), HC-76020
(RTJ-88/532), HC-76500, HC-76747 (RTJ-71/810), HC-77128
(RTJ-79/162), HC-77173 (RTJ-177/316), HC-80096, HC-80548,
RE-273762-AgR.
Número de páginas: (33). Análise:(MML). Revisão:(JBM).
Inclusão: 15/04/04, (MLR).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Mostrar discussão