STF HC 80759 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
RECEBIMENTO E POSSE DE VEÍCULO, SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.
IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de afronta ao princípio da anterioridade da
lei penal, porque à época do fato (01/04/96) não constavam do
artigo 180 do Código Penal as expressões conduzir e transportar,
somente acrescidas em 24/12/96 pela Lei nº 9.426/96.
Improcedência: diversamente do que alega o impetrante, a
condenação, por receptação, funda-se em que o paciente recebeu
bem cuja origem ilícita era de seu conhecimento, sendo que o
verbo receber já integrava o referido tipo penal.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
RECEBIMENTO E POSSE DE VEÍCULO, SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.
IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de afronta ao princípio da anterioridade da
lei penal, porque à época do fato (01/04/96) não constavam do
artigo 180 do Código Penal as expressões conduzir e transportar,
somente acrescidas em 24/12/96 pela Lei nº 9.426/96.
Improcedência: diversamente do que alega o impetrante, a
condenação, por receptação, funda-se em que o paciente recebeu
bem cuja origem ilícita era de seu conhecimento, sendo que o
verbo receber já integrava o referido tipo penal.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do habeas corpus, e, por votação igualmente unânime, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator, determinando a devolução ao Superior Tribunal de Justiça, dos autos do habeas corpus nº 12.402. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00031 EMENT VOL-02048-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ EDUARDO DE JESUS
IMPTE. : JOSÉ EDUARDO DE JESUS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA