STF HC 80764 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus - Crime capitulado no art. 1º,
II da Lei nº 8.137/90 - Acórdão do STJ que, ao dar provimento a
recurso ordinário do MPF, analisando o único fundamento em que se
baseou o acórdão do TRF da 3ª Região, assentou não ter criado o
art. 83 da Lei nº 9.430/96 condição de procedibilidade para o
exercício da ação penal - Precedente do STF no mesmo sentido: ADIn
nº 1571/DF-Liminar - Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus - Crime capitulado no art. 1º,
II da Lei nº 8.137/90 - Acórdão do STJ que, ao dar provimento a
recurso ordinário do MPF, analisando o único fundamento em que se
baseou o acórdão do TRF da 3ª Região, assentou não ter criado o
art. 83 da Lei nº 9.430/96 condição de procedibilidade para o
exercício da ação penal - Precedente do STF no mesmo sentido: ADIn
nº 1571/DF-Liminar - Habeas corpus indeferido.Decisão
Após o voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora, indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão. Falou pelo paciente o Dr. Rogério Lauria Tucci. 1ª. Turma, 08.05.2001.
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO HUMBERTO GONÇALVES CAIXETA
IMPTE. : PAULO HUMBERTO GONÇALVES CAIXETA
ADVDOS. : ROGÉRIO LAURIA TUCCI E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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