EMENTA: I. Inquérito policial: indeclinabilidade da capitulação do fato investigado pela autoridade policial - não obstante a sua essencial provisoriedade - seja para a decisão inicial de abrir ou não o inquérito, seja, uma vez instaurado, para resolver incidentes relevantes de seu procedimento: a lição de Roberto Lyra Filho. II. Habeas corpus para trancamento de inquérito policial: cabimento, embora como solução excepcional, reservada a hipóteses em que a atipicidade do fato ou sua errônea classificação, de modo a impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade, se possam evidenciar, acima de toda dúvida razoável, no procedimento sumário e documental da natureza do habeas corpus; para tanto, não basta, porém, tomar, como premissa irremovível e inalterável dos fatos, a versão aventada na portaria de instauração do inquérito ou em elementos documentais que a tenham provocado. III. Habeas corpus: trancamento de inquérito policial por extinção de punibilidade do fato - que reclama decisão definitiva susceptível de gerar coisa julgada, a qual pressupõe, por isso, que, a juízo do Ministério Público - sempre ressalvada a hipótese de abuso manifesto -, esteja encerrada a apuração do fato, de modo a afastar a eventualidade plausível da colheita de elementos que propiciem definição jurídica elisiva da extinção da punibilidade: falta de demonstração, no caso, de que, no episódio, encerradas as investigações, haja simples delito de sonegação fiscal e não, os de falsidade e de contrabando ou descaminho.