EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: ICMS: SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 11 DA LEI Nº 8.137 DE 27.12.1990, IMPUTADO TAMBÉM A CONTADOR DA EMPRESA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E RATIFICADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS", COM ESSAS E OUTRAS ALEGAÇÕES: COMPETÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 83 da Lei nº 9.430/96 é norma dirigida aos agentes fazendários, mas não impede o exercício da ação penal pelo Ministério Público. Nesse sentido: Plenário, ADIMC nº 1.571, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 25.09.98, p. 11, Ementário 1924, p. 11; HC nº 77.711, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 06.02.98, Ementário nº 1897-3; RHC nº 77.258, Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 03.09.1999, Ementário 1961-2; HC nº 80.764, Primeira Turma, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Informativo STF nº 227, julgamento a 15.5.2001. 2. A denúncia, oferecida por Promotor de Justiça da Capital, regulamente designado, foi ratificada pelo competente Promotor de Justiça de Santo André e assim recebida pelo Juiz da comarca. 3. E preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. "Saber se as operações estavam ou não acobertadas pelo Convênio ICMS 36/92 e pelo RICMS é questão de fato, que ultrapassa os limites de 'writ' e, por isso, deve ser dirimida pelo juiz da causa", como salientou o Ministério Público. 5. As demais alegações, ventiladas somente na impetração perante esta Corte, devem ser submetidas, primeiramente, ao juízo de 1º grau, que tem melhores condições para apreciá-las, ficando, depois, sujeita sua decisão ao controle do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, também desta Corte. Se esta o fizesse, agora, estaria suprimindo as instâncias próprias, conhecendo de questões a elas não submetidas. 6. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.